01| Estatutos da Velha Guarda

REGULAMENTO INTERNO

(APROVADO EM A.G. EM 20.12.1987)



Capitulo I



DENOMINAÇÃO, NATUREZA, FINS



Artigo l.º

Esta Associação toma a denominação de “VELHA GUARDA DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE VIANA DO CASTELO”, a qual iniciou a sua actividade na data da aprovação dos estatutos, ONZE DE SETEMBRO DE MIL NOVECENTOS OITENTA E SETE.


Tem provisoriamente a sua sede na ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE VIANA DO CASTELO, sita à Rua dos Bombeiros, cedida para as suas reuniões e secretaria, até conseguir sede própria.


Artigo 2.º

Tem por objectivo a Associação da VELHA GUARDA DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE VIANA DO CASTELO, principalmente a união de todos os antigos Bombeiros Voluntários, bem como os Directores de Associações de Bombeiros Voluntários e suas respectivas Famílias, com o fim de continuar e manter a sã camaradagem, amizade e convívio.



Artigo 3.º

Pode esta Associação, sempre que possível, e, para cooperação com a ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS, colaborar e angariar fundos para a restauração de utensílios ou bens de equipamento e quaisquer outros que sirvam para a história dos Bombeiros Voluntários.



Artigo 4.º

A organização e funcionamento de qualquer sector e actividade, constará deste regulamento elaborado pela Direcção e aprovado pela ASSEMBLEIA GERAL.



CAPITULO II



DOS ASSOCIADOS



Artigo 5.º

1 - A VELHA GUARDA DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE VIANA DO CASTELO, compõe-se de número ilimitado de Associados.

2 - Podem ser sócios todos os indivíduos que prestaram bom e efectivo serviço, no Corpo Activo de Associações de Bombeiros Voluntários, do Distrito de Viana do Castelo, bem como nos Corpos Directivos.

3 - Se um ex-bombeiro ou um ex-elemento directivo, que prestou serviço noutro Distrito, mas residente neste Distrito, pode ser admitido, depois de convenientemente estudada a sua proposta, pela Direcção.

4 - Se um candidato a sócio tiver sofrido castigo disciplinar superior a 30 dias de suspensão, ou tenha de qualquer forma prejudicado os interesses de Associações de Voluntários, não pode ser admitido como sócio.





Artigo 6.º

Haverá duas categorias de associados:



1 - SÓCIOS EFECTIVOS, que são todos os sócios contribuintes.

2 - SÓCIOS BENEMÉRITOS, não deixarão de ser efectivos, mas mercê da sua brilhante actuação ou generosidade para com a Associação, beneficiarão apenas da classificação de benemérito, contudo, não terão mais regalias do que os sócios efectivos,


Artigo 7º

A admissão para sócio será solicitada à Direcção pelo interessado ou proposta por qualquer sócio, por escrito, com a indicação do nome, idade, estado, ocupação e residência do proposto.

1 - As propostas serão aprovadas em reunião da Direcção, que estudará caso por caso.

2 - Os sócios admitidos são obrigatoriamente inscritos no livro que a Associação possuirá para esse efeito.



Artigo 8º

São deveres dos Associados:

a) Pagar pontualmente as suas quotas,
b) Comparecer ás reuniões da ASSEMBLEIA GERAL,
c) Desempenhar com zelo, os cargos para que foram eleitos.


Artigo 9º

Os associados gozam dos seguintes direitos:

a) Frequentar, bem como as suas Famílias, a sede da Associação (quando ela existir);
b) Tomar parte nas reuniões da ASSEMBLEIA GERAL;
c) Eleger e ser eleito para os cargos DIRECTIVOS;
d) Requerer a convocação extraordinária da Assembleia Geral, nos termos do nº 3 do Artigo 28º.

Artigo 10º

1 - Os sócios efectivos só podem exercer os direitos referidos no artigo anterior, se tiverem em dia o pagamento das suas quotas.

2 - Os sócios efectivos que tenham sido admitidos há menos de três meses, não gozam dos direitos nas alíneas c) e d) do artigo anterior, podendo, no entanto, participar nas reuniões da ASSEMBLEIA GERAL, mas sem direito a voto.

3 - Não são elegíveis para os CORPOS GERENTES, os associados que, mediante processo judicial, inquérito ou sindicância, tenham sido removidos dos cargos directivos da Associação, ou tenham sido declarados responsáveis por irregularidades cometidas no exercício dessas funções.


Artigo 11º

1 - A qualidade de sócio não é transmissível, quer por acto entre vivos, quer por sucessão.

2 - Os sócios não podem incumbir outrem de exercer os seus direitos pessoais.



Artigo 12º

1 - Perdem a qualidade de sócios, todos aqueles que dolosamente tenham prejudicado a Associação ou concorrido para seu desprestígio, os efectivos que deixarem de pagar as quotas durante seis meses, e os que se recusarem a exercer cargos para que foram eleitos sem motivo justificado.

2 - A demissão dos sócios só se efectivará depois de respectiva audiência.

3 - Da decisão da Direcção, haverá recurso para a ASSEMBLEIA GERAL que o apreciará na sua primeira reunião.



Artigo 13º

O associado que por qualquer motivo deixar de pertencer à Associação, não tem direito de reaver as quotizações que haja pago, sem prejuízo da sua responsabilidade que todas as prestações relativas ao tempo em que foi membro da Associação.



CAPITULO III



DOS CORPOS GERENTES



SECÇÃO PRIMEIRA



DISPOSIÇÕES GERAIS



Artigo 14º

À gerência da VELHA GUARDA DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIO DE VIANA DO CASTELO, é exercida pela ASSEMBLEIA GERAL, DIRECÇÃO e CONSELHO FISCAL.


Artigo l5º

O exercício de qualquer cargo nos CORPOS GERENTES é gratuito, mas pode justificar o pagamento de despesas dele derivado.



Artigo 16º

1 - A duração do mandato dos CORPOS GERENTES ou DIRECTIVOS é de dois anos, devendo proceder-se à sua eleição durante o mês de Dezembro do último ano de cada biénio.

2 - Quando as eleições não sejam realizadas atempadamente, considera-se prorrogado o mandato em curso até à posse dos novos cargos gerentes.



Artigo 17º

1 - Podem realizar-se eleições parciais, quando no decurso do mandato ocorram vagas que, no momento, não excedam à metade menos um, do número total dos membros dos CORPOS DIRECTIVOS.

2 - O termo do mandato dos membros eleitos nestas condições coincidirá com os inicialmente eleitos.



Artigo 18º

Os membros dos CORPOS DIRECTIVOS só podem ser eleito consecutivamente para dois mandatos, salvo se a ASSEMBLEIA GERAL reconhecer expressamente que é
impossível ou inconveniente proceder à sua substituição.


Artigo 19º

1 - Os CORPOS DIRECTIVOS são convocados pelos respectivos Presidentes e só podem deliberar com a maioria dos seus titulares.

2 - As deliberações são tomadas por maioria de votos dos titulares presentes, tendo o Presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate.

Artigo 20º

Os membros dos CORPOS DIRECTIVOS não podem abster-se de votar nas deliberações tomadas em reuniões a que estejam presentes e são responsáveis pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício do mandato, salvo se:

a) Não tiverem tomado parte da respectiva resolução e a reprovarem, com a declaração na acta da sessão imediata, em que se encontrem presentes;
b) Tiverem votado contra essa resolução e o fizerem consignar na acta respectiva.

Artigo 2lº

Os membros dos CORPOS DIRECTIVOS não podem votar assuntos que directamente lhes digam respeito ou nos quais sejam interessados os respectivos conjugues, seus ascendentes e descendentes.



Artigo 22º

1 - É vedado aos membros dos CORPOS DIRECTIVOS a celebração de contratos com a Associação, salvo se destes resultar manifesto benefício para a mesma.

2 - Os fundamentos das deliberações sobre contratos referido no número anterior, deverão constar das actas das reuniões do respectivo CORPO DIRECTIVO.



SECÇÃO segunda



DA ASSEMBLEIA GERAL

Artigo 23º

A ASSEMBLEIA GERAL é constituída por todos os associados que possam ser eleitos.


Artigo 24º

À ASSEMBLEIA GERAL compete deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições dos outros ORGÃOS da Associação e, em especial:

a) Eleger e destituir, por votação secreta, os membros da MESA DÁ ASSEMBLEIA GERAL, da DIRECÇÃO e do CONSELHO FISCAL;
b) Definir as linhas essenciais de actuação da Associação;
o) Aprovar as contas da Gerência;
d) Deliberar sobre a aquisição onerosa e a alienação a qualquer título de bens imóveis e de outros bens patrimoniais de rendimento, ou de valor histórico ou artístico;
e) Autorizar a DIRECÇÃO a depositar capitais a prazo;
f) Deliberar sobre a realização de empréstimos;
g) Deliberar sobre a alteração dos estatutos e sobre a extinção da Associação;
h) Fixar os montantes da jóia e quota mensal;
i) Deliberar sobre a eliminação dos associados nos termos do artigo l2º, e sobre a concessão da qualidade de associado benemérito, nos termos do nº 2, do Artº 6;
j) Vigiar a fidelidade do exercício dos CORPOS DIRECTIVOS aos objectivos estatutários;
l) Propor medidas tendentes a uma melhor eficiência dos serviços;
m) Autorizar a Associação a demandar os membros dos CORPOS DIRECTIVOS, por faltas praticadas no exercício das suas funções;
n) Deliberar sobre qualquer matéria da competência da DIRECÇÃO, que esta entenda dever submeter à sua apreciação;
o) Apreciar e aprovar os orçamentos ordinários e suplementares, apresentados pela Direcção;


Artigo 25º

1 - A ASSEMBLEIA GERAL é dirigida pela respectiva MESA, constituída por um PRESIDENTE, um primeiro SECRETARIO e um segundo SECRETARIO,

2 - O PRESIDENTE será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo PRIMEIRO

SECRETÁRIO, e na ausência de ambos pelo SEGUNDO SECRETÁRIO.

3 - Os secretários serão substituídos nas suas faltas e impedimentos, pelos sócios escolhidos por quem presidir à ASSEMBLEIA GERAL.

Artigo 26º

Compete à MESA DA ASSEMBLEIA GERAL dirigir, orientar e disciplinar os trabalhos da ASSEMBLEIA, representá-la e, em especial:

a) Decidir sobre os protestos e reclamações respeitante aos actos eleitorais, sem prejuízo de recurso, nos termos legais.
b) Conferir posse aos membros dos CORPOS DIRECTIVOS eleitos.


Artigo 27º

1 - A ASSEMBLEIA GERAL é convocada pelo PRESIDENTE, com antecedência no inferior a oito dias, por meio de edital afixado na sede da ASSOCIAÇÃO e da publicação da convocatória patenteada em varias montras de estabelecimentos comerciais, onde conste o dia, hora e local da reunião e a respectiva ordem de trabalhos.

2 - Aos sócios residentes fora da sede da ASSOCIAÇÃO, mandar-se-á convocatória em carta.

3 - A ASSEMBLEIA GERAL só poderá funcionar e deliberar, em primeira convocação, com a maioria dos ASSOCIADOS.

4 - Se não houver número legal de associados, a Assembleia reunirá com qualquer número de sócios, dentro de um prazo mínimo de uma hora, e máximo de oito dias, conforme o que for estabelecido no aviso a que se refere o número um.



Artigo 28°

1 - As reuniões da ASSEMBLEIA GERAL são ordinárias e extraordinárias.

2 - A ASSEMBLEIA reunirá ordinariamente até quinze de Março de cada ano, para discussão e votação das contas de gerência do ano anterior e do parecer do CONSELHO FISCAL, e bienalmente, no mês de Dezembro, para proceder à eleição, dos CORPOS GERENTES ou DIRECTIVOS.

3 - A ASSEMBLEIA reunirá extraordinariamente, sempre que seja convocada, com um fim legitimo, por iniciativa da MESA, ou a pedido da DIRECÇÃO, do CONSELHO FISCAL ou de um quinto dos associados que sejam eleitores.

4 - Se o PRESIDENTE da MESA não convocar a ASSEMBLEIA nos casos em que deve fazê-lo, a qualquer associado é licito efectuar a convocação.

5 - Se a ASSEMBLEIA GERAL no puder funcionar em primeira convocação por falta de sócios, funcionará a mesma, legalmente no mínimo de uma hora depois, no mesmo local e em segunda convocação, com qualquer número de sócios presentes.



Artigo 29º

1 - Salvo o disposto nos números seguintes, as deliberações da ASSEMBLEIA GERAL são tomadas por maioria absoluta dos votos dos associados presentes.

2 - As deliberações sobre alterações dos estatutos exigem o voto favorável de três quartos do número dos associados presentes.

3 - As deliberações sobre a dissolução da Associação, requerem o voto favorável de três quartos do número de todos os associados.



Artigo 30º

São anuladas as deliberações tomadas sobre matérias estranhas à ordem do dia, salvo se todos os associados da associação comparecerem à reunião e todos concordarem com o aditamento.



Artigo 31º

De todas as reuniões da ASSEMBLEIA GERAL serão lavradas actas em livro próprio e assinadas pelos membros da respectiva MESA, ou por quem os substituir.





SECÇÃO TERCEIRA



DA DIRECÇÃO



Artigo 32º

A DIRECÇÃO da ASSOCIAÇÃO constituída por sete membros, os quais distribuirão entre si os cargos de PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, SECRETÁRIO, TESOUREIRO e três VOGAIS.


Artigo 33º

Compete à DIRECÇÃO dirigir e administrar a ASSOCIAÇÃO e designadamente:

a) Organizar os orçamentos, contas de gerência e quadros de pessoal. (se o houver) e submetê-los ao visto dos serviços oficiais competentes;
b) Elaborar os programas de acção da ASSOCIAÇÃO;
c) Contratar trabalhadores para a ASSOCIAÇÃO, caso sejam necessários, de acordo com as habilitações que possuam;
d) Admitir e demitir associados;
e) Manter sob a sua guarda e responsabilidade de bens e valores pertencentes à ASSOCIAÇÃO;
f) Deliberar sobre a aceitação de heranças, legados e doações, com respeito pela legislação aplicável;
g) Providenciar sobre fontes de receita da ASSOCIAÇÃO;
h) Representar a ASSOCIAÇÃO em Juízo e fora dele;
i) Gerir actividades e serviços criados pela ASSOCIAÇÃO.


Artigo 34º

Compete em especial ao PRESIDENTE DA DIRECÇÃO:

a) Superintender na administração da ASSOCIAÇÃO e orientar e fiscalizar os respectivos serviços;
b) Despachar os assuntos normais de expediente e outros que careçam de solução urgente, sujeitando, estes últimos à confirmação da DIRECÇÃO, na primeira reunião seguinte;
c) Promover a execução das deliberações da ASSEMBLEIA GERAL e da DIRECÇÃO;
d) Assinar actos de mero expediente e, juntamente com outros membros da DIRECÇÃO os actos e contratos que obriguem a ASSOCIAÇÃO;
e) Assinar as autorizações de pagamento e as guias de receita conjuntamente com o TESOUREIRO.

Artigos 35º

Compete ao VICE-PRESIDENTE coadjuvar com o PRESIDENTE no exercício das atribuições e substituí-lo nas suas faltas e impedimentos.



Artigos 36º

Compete ao SECRETÁRIO:

a) Lavrar as actas das sessões e superintender nos serviços de expediente;
b) Organizar os processos dos assuntos que devem ser apreciados pela DIRECÇÃO.


Artigo 37º

Compete ao TESOUREIRO:

a) Receber e guardar os valores da ASSOCIAÇÃO;
b) Assinar as autorizações de pagamento e as guias de receita conjuntamente com o PRESIDENTE, e arquivar todos os documentos de receita e despesas;
c) Apresentar Mensalmente à DIRECÇÃO, o balancete em que discriminam as receitas e despesas do mês anterior, bem como o saldo respectivo;
d) Orientar a escrituração das receitas e despesas da ASSOCIAÇÃO em conformidade com as normas emitidas pelos Serviços Oficiais competentes.


Artigo 38º

Compete aos VOGAIS exercer as funções que lhe sejam atribuídas pela DIRECÇÃO.



Artigo 39º

1 - A DIRECÇÃO deverá reunir, pelo menos uma vez em cada mês;

2 - De todas as reuniões serão lavradas actas, em livro próprio, e assinadas pelos membros presentes.



SECÇÃO QUARTA



DO CONSELHO FISCAL



Artigo 40º

O CONSELHO FISCAL é constituído por três membros:

UM PRESIDENTE e DOIS VOGAIS.



Artigo 41º

Compete ao CONSELHO FISCAL inspeccionar e verificar todos os actos de administração da ASSOCIAÇÃO, zelando pelo cumprimento dos estatutos e regulamentos, em especial;

a) Dar parecer sobre o relatório anual e contas de gerência apresentadas pela DIRECÇÃO;
b) Emitir parecer sobre qualquer atrito que lhe seja submetido pela DIRECÇÃO.


Artigo 42°

1 - O CONSELHO FISCAL pode propor à DIRECÇÃO reuniões extraordinárias para discussão conjunta de determinados assuntos;

2 - Os membros do CONSELHO FISCAL podem assistir, sempre que julguem conveniente, às reuniões da DIRECÇÃO, sem direito a voto.



Artigo 43°

1 - O CONSELHO FISCAL deverá reunir, pelo menos uma vez em cada trimestre;
2 De todas as reuniões serão lavradas actas em livro próprio e assinadas pelos membros previstos.



CAPITULO IV



REGIME FINANCEIRO



Artigo 44º

1 - Constituem receitas da ASSOCIAÇÃO:

a) O produto de quotas e das jóias dos associados;
b) O rendimento das heranças, legados e doações;
o) Os donativos e produtos de festas e subscrições e outros rendimentos;
d) Os subsídios do Estado, Câmara Municipal e outros organismos Oficiais;
2 - A escrituração de receitas e despesas obedecerá às normas legais,



CAPITULO V



DISPOSIÇÕES DIVERSAS E TRANSITÓRIAS





Artigo 45º

A ASSOCIAÇÃO no exercício das suas actividades respeitará a 1egislação aplicada, e cooperará com outras Associações e com os Serviços Oficiais competentes para obter o mais alto grau de justiça, de benefícios e de aproveitamento de recursos.



Artigo 46º

Os casos omissos serão resolvidos pela ASSEMBLEIA GERAL, de acordo com a 1egislação em vigor e as normas orientadoras emitidas pelos Serviços Oficiais competentes.



Artigo 47º

A dissolução da ASSOCIAÇÃO necessita do voto favorável de três quartos do número de todos os associados, em reunião de ASSEMBLEIA GERAL, conforme o disposto no nº 3 do art.º 29 destes Estatutos.



Artigo 48º

Compete à ASSEMBLEIA GERAL, no caso de dissolução, deliberar quanto ao destino dos bens, ouvida a DIRECÇÃO e procurando sempre atribuí-los a outras ASSOCIAÇÕES congéneres, ou a ASSOCIAÇÕES HUMANITÁRIAS DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS.



VIANA DO CASTELO, 26 DE OUTUBRO DE 1987


A DIRECÇÃO,


Manuel Valdes Sobral

Dr. Gaspar Simões Viana

António Gonçalves Passos Vaz

António de Sousa Maciel (Mesquita)

Aníbal Renato Soares


APROVADO ESTE REGULAMENTO INTERNO PELA ASSEMBLEIA GERAL CELEBRADA EM 20 DE DEZEMBRO DE 1987, NA QUAL FOI ELEITA NOVOS CORPOS DIRECTIVOS.



JOÃOFARIA ARAÚJO

JOÃO ALEXANDRINO RODRIGUES

CAMILO DOS SANTOS AREZES

  • Rua dos bombeiros
    4900-533 Viana do Castelo

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